RHC 214566 - DECISAO

RHC 214566 - DECISAO

A exigência do exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do recorrente (falta grave reabilitada em 21.3.2024, período de fuga de 21.6.2021 a 21.3.2023 e parecer pericial anterior desfavorável), e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), pode ser imposta por decisão motivada para aferição do requisito subjetivo; por isso negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Joao Vitor de Sousa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

Joao Vitor de Sousa Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que exige o exame criminológico
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do recorrente (falta grave reabilitada em 21.3.2024, período de fuga de 21.6.2021 a 21.3.2023 e parecer pericial anterior desfavorável), e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), pode ser imposta por decisão motivada para aferição do requisito subjetivo; por isso negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.