HC 1002609 - DECISAO

HC 1002609 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do writ, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (natureza do crime, histórico prisional desfavorável e abandono da pena durante saída temporária), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; questões não apreciadas pela instância de origem (por exemplo, situação de livramento condicional) não podem ser analisadas para evitar supressão de instância. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Retroatividade, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Retroatividade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SILVA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e alegada retroatividade/lei mais gravosa
  3. 3 limites do habeas corpus e vedação de substituição de recurso próprio (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do writ, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (natureza do crime, histórico prisional desfavorável e abandono da pena durante saída temporária), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; questões não apreciadas pela instância de origem (por exemplo, situação de livramento condicional) não podem ser analisadas para evitar supressão de instância. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal