HC 1002838 - DECISAO

HC 1002838 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas que havia ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência. Aplicou-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a jurisprudência que exige fundamentação concreta (Súmula 439/STJ), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico, salvo se sobrevier motivo idôneo que o justifique.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Apreciação Da Progressão De Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Apreciação Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas que havia ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência. Aplicou-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a jurisprudência que exige fundamentação concreta (Súmula 439/STJ), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico, salvo se sobrevier motivo idôneo que o justifique.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico, salvo se sobrevier motivo idôneo a justificar a sua realização.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.