HC 999815 - DECISAO

HC 999815 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido está fundamentado na ausência de comprovação da imprescindibilidade da apenada nos cuidados do idoso, existência de terceiros corresponsáveis e na impossibilidade de o juiz da execução conceder benefícios não previstos pelo legislador; além disso, trata-se de questão fática imprópria para reexame nesta Corte e a aplicação da fração especial não estaria justificada pelos autos.

Parties
Paciente: ANA PAULA ZAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Art. 112, §3º, LEP, Retificação De Guia Penal, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Art. 112, §3º, LEP Retificação De Guia Penal Princípio Da Legalidade

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Parties

ANA PAULA ZAMAI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração especial de 1/8 do art. 112, §3º, da LEP para progressão ao regime aberto
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da apenada nos cuidados do pai idoso
  3. 3 Possibilidade de analogia para estender proteção a idosos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido está fundamentado na ausência de comprovação da imprescindibilidade da apenada nos cuidados do idoso, existência de terceiros corresponsáveis e na impossibilidade de o juiz da execução conceder benefícios não previstos pelo legislador; além disso, trata-se de questão fática imprópria para reexame nesta Corte e a aplicação da fração especial não estaria justificada pelos autos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.