HC 973690 - DECISAO

HC 973690 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a corte considerou idônea e concreta a fundamentação do indeferimento da progressão: o histórico disciplinar desfavorável (duas evasões em 2019 e uma em 2020), a condenação por novo crime de roubo qualificado em 02/05/2021 e a ausência de atividades educacionais/laborativas demonstram a falta do requisito subjetivo (comportamento adequado) para a progressão de regime.

Parties
Paciente: ELSON CARDOSO DA COSTA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Livramento Condicional, Princípio Da Legalidade
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Case Brief

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Parties

ELSON CARDOSO DA COSTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  2. 2 Se faltas graves antigas e reabilitadas são fundamento idôneo para indeferimento
  3. 3 Se novo crime em 2021 configura impedimento para progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte considerou idônea e concreta a fundamentação do indeferimento da progressão: o histórico disciplinar desfavorável (duas evasões em 2019 e uma em 2020), a condenação por novo crime de roubo qualificado em 02/05/2021 e a ausência de atividades educacionais/laborativas demonstram a falta do requisito subjetivo (comportamento adequado) para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.