HC 1001640 - DECISAO

HC 1001640 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a imposição do exame criminológico não foi fundamentada em elementos concretos da execução, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes, tempo de pena e à aplicação da Lei n. 14.843/2024; essa exigência generalizada configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, justificando a imediata análise do pedido de progressão sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei, Art. 5º, XL, Da Constituição Federal, Art. 2º, Do Código Penal, Jurisprudência Do STJ, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Art. 5º, Xl, Da Constituição Federal Art. 2º, Do Código Penal +2 more

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Parties

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de elementos concretos da execução para justificar perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a imposição do exame criminológico não foi fundamentada em elementos concretos da execução, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes, tempo de pena e à aplicação da Lei n. 14.843/2024; essa exigência generalizada configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, justificando a imediata análise do pedido de progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame criminológico

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame criminológico