HC 976880 - DECISAO

HC 976880 - DECISAO

O Tribunal estadual fundamentou a cassação na gravidade abstrata dos crimes, na falta grave por novo delito em regime aberto e em apontamentos negativos do laudo psicológico; todavia, o STJ concluiu que tal fundamentação é manifestamente inidônea porque não considerou o efetivo cumprimento da pena e os requisitos objetivos e subjetivos demonstrados nos autos (boa conduta carcerária, mais de metade da pena cumprida, ausência de faltas disciplinares graves recentes e parecer favorável majoritário no exame criminológico), razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA BICALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Laudo Psicológico, Arrependimento Superficial, Gravidade Abstrata Do Crime, Periculosidade, Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Laudo Psicológico Arrependimento Superficial Gravidade Abstrata Do Crime Periculosidade +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA BICALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para revogação da progressão de regime
  2. 2 Ponderação entre gravidade abstrata do crime e comportamento carcerário efetivo
  3. 3 Valoração do laudo psicológico e do exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual fundamentou a cassação na gravidade abstrata dos crimes, na falta grave por novo delito em regime aberto e em apontamentos negativos do laudo psicológico; todavia, o STJ concluiu que tal fundamentação é manifestamente inidônea porque não considerou o efetivo cumprimento da pena e os requisitos objetivos e subjetivos demonstrados nos autos (boa conduta carcerária, mais de metade da pena cumprida, ausência de faltas disciplinares graves recentes e parecer favorável majoritário no exame criminológico), razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.