HC 976606 - DECISAO

HC 976606 - DECISAO

A negativa da progressão foi mantida com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata da infração e longa pena) e em alegação de atuação criminosa por intermédio de terceira pessoa sem prova apta; constatado que o paciente preenche os requisitos subjetivos (tempo de prisão, bom comportamento, atividades educacionais), impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder a progressão.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 5007573-17.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial Prova Pericial

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 5007573-17.2024.8.19.0500)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena justificam indeferimento da progressão de regime sem prova pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de laudos periciais no curso da execução penal para negar benefício
  3. 3 Se o preenchimento dos requisitos subjetivos autoriza a progressão de regime

Ratio Decidendi

A negativa da progressão foi mantida com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata da infração e longa pena) e em alegação de atuação criminosa por intermédio de terceira pessoa sem prova apta; constatado que o paciente preenche os requisitos subjetivos (tempo de prisão, bom comportamento, atividades educacionais), impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.