HC 973324 - DECISAO

HC 973324 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque os órgãos judicantes de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentaram a exigência do exame criminológico em elementos concretos constantes dos autos — pena total de 6 anos, natureza violenta do crime (roubo majorado), reincidência e prática de falta disciplinar grave durante a execução —, e tal fundamentação é compatível com a Súmula 439 do STJ, que admite o exame em hipóteses excepcionais desde que motivado, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO MOURA DURÃIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MOURA DURÃIS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Súmula 439 do STJ
  3. 3 fundamentação motivada das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque os órgãos judicantes de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentaram a exigência do exame criminológico em elementos concretos constantes dos autos — pena total de 6 anos, natureza violenta do crime (roubo majorado), reincidência e prática de falta disciplinar grave durante a execução —, e tal fundamentação é compatível com a Súmula 439 do STJ, que admite o exame em hipóteses excepcionais desde que motivado, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se e intimem‑se.