HC 1001629 - DECISAO

HC 1001629 - DECISAO

A manutenção do indeferimento da progressão de regime está fundamentada em elementos probatórios concretos (exame criminológico que constatou ausência de arrependimento e condutas disciplinares, inclusive evasão e alta periculosidade), configurando ausência do requisito subjetivo previsto na LEP; por se tratar de matéria que exige reexame do acervo probatório, o STJ não pode conceder a ordem em habeas corpus, devendo denegar o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SERPA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem, in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

CARLOS EDUARDO SERPA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova no habeas corpus
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico e conduta carcerária

Ratio Decidendi

A manutenção do indeferimento da progressão de regime está fundamentada em elementos probatórios concretos (exame criminológico que constatou ausência de arrependimento e condutas disciplinares, inclusive evasão e alta periculosidade), configurando ausência do requisito subjetivo previsto na LEP; por se tratar de matéria que exige reexame do acervo probatório, o STJ não pode conceder a ordem em habeas corpus, devendo denegar o pedido.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem, in limine)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.