HC 1000460 - DECISAO

HC 1000460 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na determinação de exame criminológico quando a decisão estiver fundamentada em elementos concretos da conduta e na gravidade concreta do delito; a obrigatoriedade introduzida pela legislação mais recente aplica-se, por direito intertemporal, apenas aos crimes cometidos após o início de vigência da norma; diante da suficiência da fundamentação do Tribunal de origem, indefere-se a liminar e não se reconhece ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FAGNER CELESTINO ALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FAGNER CELESTINO ALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 A demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal?
  3. 3 Deve a exigência do exame criminológico retroagir a fatos anteriores à vigência da Lei mencionada?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na determinação de exame criminológico quando a decisão estiver fundamentada em elementos concretos da conduta e na gravidade concreta do delito; a obrigatoriedade introduzida pela legislação mais recente aplica-se, por direito intertemporal, apenas aos crimes cometidos após o início de vigência da norma; diante da suficiência da fundamentação do Tribunal de origem, indefere-se a liminar e não se reconhece ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.