HC 970816 - DECISAO

HC 970816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (histórico de reincidência e prática de novo delito após benefício) que justifica a determinação de realização de exame criminológico nos termos da jurisprudência e da Súmula 439, e a exigência generalizada prevista na Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MENDES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestação (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 439
Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Súmula 439

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE MENDES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestação (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (histórico de reincidência e prática de novo delito após benefício) que justifica a determinação de realização de exame criminológico nos termos da jurisprudência e da Súmula 439, e a exigência generalizada prevista na Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.