HC 1001915 - DECISAO

HC 1001915 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus; embora a Lei n.14.843/2024 não deva ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus), a determinação do Juízo de Execução e a manutenção pelo Tribunal de origem para realização de exame criminológico encontram fundamentação concreta nas circunstâncias da execução (reincidência e falta disciplinar recente), em conformidade com a jurisprudência que admite o exame quando devidamente motivado; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LARISSA LILIANE AUGUSTINI SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Súmula 439/stj +2 more

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Parties

LARISSA LILIANE AUGUSTINI SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade ou retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus; embora a Lei n.14.843/2024 não deva ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus), a determinação do Juízo de Execução e a manutenção pelo Tribunal de origem para realização de exame criminológico encontram fundamentação concreta nas circunstâncias da execução (reincidência e falta disciplinar recente), em conformidade com a jurisprudência que admite o exame quando devidamente motivado; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se