HC 1001057 - DECISAO

HC 1001057 - DECISAO

A determinação de realização de exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do crime; sendo o exame não obrigatório desde a Lei n. 10.792/2003 e a norma mais gravosa da Lei n. 14.843/2024 não aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, impõe-se cassar a determinação do exame e reconhecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.

Parties
Paciente: GUILHERME CARLOS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar determinação de exame criminológico e declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do crime; sendo o exame não obrigatório desde a Lei n. 10.792/2003 e a norma mais gravosa da Lei n. 14.843/2024 não aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, impõe-se cassar a determinação do exame e reconhecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar determinação de exame criminológico e declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico.
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal ao caso concreto.