HC 1001427 - DECISAO

HC 1001427 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que impôs a realização do exame criminológico careceu de fundamentação em elementos concretos da execução, baseando-se em gravidade abstrata, tempo de pena e reincidência, além de aplicar retroativamente a redação do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024), sendo tal aplicação novatio legis in pejus e inconstitucional/ilegal; por isso, a exigência do exame foi afastada e a decisão de origem restaurada.

Parties
Paciente: GILSON PINTO DE MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Legislativa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Legislativa

Case Brief

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Parties

GILSON PINTO DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (§1º do art.112 da LEP)
  3. 3 fundamentação adequada para imposição de perícia na execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que impôs a realização do exame criminológico careceu de fundamentação em elementos concretos da execução, baseando-se em gravidade abstrata, tempo de pena e reincidência, além de aplicar retroativamente a redação do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024), sendo tal aplicação novatio legis in pejus e inconstitucional/ilegal; por isso, a exigência do exame foi afastada e a decisão de origem restaurada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem (fls. 212/221).
  • Comunique-se.