HC 997294 - DECISAO

HC 997294 - DECISAO

Por se tratar de roubo circunstanciado qualificado como crime hediondo, aplica-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime; inexistindo ilegalidade a ser sanada, denega-se o habeas corpus in limine.

Parties
Impetrante/paciente: JORGE ASSNAR KIKUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Habeas Corpus Art. 112 Da LEP

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Parties

JORGE ASSNAR KIKUMOTO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Caracterização do roubo circunstanciado como crime hediondo para efeitos da progressão
  3. 3 Incidência da reincidência genérica vs reincidência específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de roubo circunstanciado qualificado como crime hediondo, aplica-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime; inexistindo ilegalidade a ser sanada, denega-se o habeas corpus in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.