HC 1000098 - DECISAO

HC 1000098 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência; a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, não justificam indeferir a progressão nem impor prova pericial; por precedentes do STJ e STF, o exame criminológico não é obrigatório em todos os casos, devendo ser exigido apenas por decisão motivada nas peculiaridades do caso, de modo que se afasta a necessidade de realização do exame no caso concreto.

Parties
Paciente / Sentenciado: KAUAN WESLEY DE LUCAS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN WESLEY DE LUCAS FRANCO

Paciente / Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação a fatos pretéritos
  3. 3 fundamentação necessária para indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência; a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, não justificam indeferir a progressão nem impor prova pericial; por precedentes do STJ e STF, o exame criminológico não é obrigatório em todos os casos, devendo ser exigido apenas por decisão motivada nas peculiaridades do caso, de modo que se afasta a necessidade de realização do exame no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico

Orders

  • afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • comunique-se, com urgência