HC 1001324 - DECISAO

HC 1001324 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação imediata do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 439) e o princípio de que norma mais gravosa não alcança execuções em curso, motivo pelo qual se restabelece a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DAVİ CARLOS DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo De Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +1 more

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Parties

DAVİ CARLOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante/recorrente

Juízo da Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) a execuções em curso
  2. 2 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime e os fundamentos admissíveis para sua exigência
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação imediata do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 439) e o princípio de que norma mais gravosa não alcança execuções em curso, motivo pelo qual se restabelece a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime