HC 1001336 - DECISAO

HC 1001336 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou a determinação de exame criminológico em elementos concretos do período de execução (histórico de 10 faltas graves, reincidência, crimes com violência e pena elevada), além de considerar a natureza processual da Lei nº 14.843/24 e sua aplicação imediata; embora a gravidade abstrata e a extensão da pena não sejam, por si sós, suficientes para impor o exame, na hipótese houve fundamentação idônea que autorizou a exigência da prova.

Parties
Paciente: RODRIGO DIEGO FERNANDES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Constitucionalidade, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Constitucionalidade +2 more

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Parties

RODRIGO DIEGO FERNANDES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação imediata da Lei nº 14.843/24
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou a determinação de exame criminológico em elementos concretos do período de execução (histórico de 10 faltas graves, reincidência, crimes com violência e pena elevada), além de considerar a natureza processual da Lei nº 14.843/24 e sua aplicação imediata; embora a gravidade abstrata e a extensão da pena não sejam, por si sós, suficientes para impor o exame, na hipótese houve fundamentação idônea que autorizou a exigência da prova.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.