HC 1001117 - DECISAO

HC 1001117 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal (limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena), e porque a norma que tornou obrigatório o exame (art. 112, § 1º, da LEP, pela Lei n. 14.843/2024) não é aplicável ao crime praticado antes de sua vigência, sendo, portanto, exigida a irretroatividade dessa disposição no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para cassar a determinação de exame criminológico e declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime?
  2. 2 Pode ser aplicada retroativamente o art. 112, § 1º, da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024?
  3. 3 A determinação judicial de exame criminológico exigiu fundamentação idônea relacionada à execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal (limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena), e porque a norma que tornou obrigatório o exame (art. 112, § 1º, da LEP, pela Lei n. 14.843/2024) não é aplicável ao crime praticado antes de sua vigência, sendo, portanto, exigida a irretroatividade dessa disposição no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para cassar a determinação de exame criminológico e declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico
  • Estabelecimento da irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto