HC 1001238 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

1. 1 Se a exigência de exame criminológico para a concessão da progressão de regime configura constrangimento ilegal
2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ da matéria quando o tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito
3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela falta de pronunciamento do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da alegação de ilegalidade, de modo a evitar indevida supressão de instância; contudo, conceder de ofício a ordem para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre o mérito; de ofício, concedida ordem para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
• Publique-se e intimem-se.