HC 1001366 - DECISAO

HC 1001366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (HC não substitui recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão da excepcionalidade do caso (reincidência, crimes cometidos durante a execução e pena total significativa), o que não comporta reexame fático na via estreita do HC.

Parties
Paciente: MICHAEL QUINTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Exame Criminológico, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Exame Criminológico Reincidência

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Parties

MICHAEL QUINTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (HC não substitui recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão da excepcionalidade do caso (reincidência, crimes cometidos durante a execução e pena total significativa), o que não comporta reexame fático na via estreita do HC.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.