HC 1001744 - DECISAO

HC 1001744 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de peças essenciais para o exame da pretensão (não juntada do Habeas Corpus Criminal nº2106619-46.2025.8.26.0000), sendo ônus do impetrante instruir a inicial, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: GABRIEL SALOMAO OLIVEIRA COSTA DOS SANTOS; Ato Coator: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Instrução Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL SALOMAO OLIVEIRA COSTA DOS SANTOS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de peças essenciais para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, §1º da LEP com redação conferida pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de peças essenciais para o exame da pretensão (não juntada do Habeas Corpus Criminal nº2106619-46.2025.8.26.0000), sendo ônus do impetrante instruir a inicial, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.