HC 998422 - DECISAO

HC 998422 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, exercendo o poder de ofício previsto no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução penal reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, afastando exigência automática do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do crime ou na duração da pena, e reconhecendo a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quando mais gravosa.

Parties
Paciente: SIMONE SILVEIRA RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reexame do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta (súmulas)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta (súmulas)

Case Brief

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Parties

SIMONE SILVEIRA RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, exercendo o poder de ofício previsto no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução penal reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, afastando exigência automática do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do crime ou na duração da pena, e reconhecendo a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quando mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reexame do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que reexamine o pedido de progressão de regime da paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.