HC 1002054 - DECISAO

HC 1002054 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem se apoiou em exame criminológico parcialmente desfavorável, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ; além disso, o reexame do conteúdo probatório não é cabível em Habeas Corpus, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VALDECI MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
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Parties

VALDECI MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem se apoiou em exame criminológico parcialmente desfavorável, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ; além disso, o reexame do conteúdo probatório não é cabível em Habeas Corpus, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.