HC 1001927 - DECISAO

HC 1001927 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque, no caso concreto, as condenações e os fatos são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e o Tribunal de origem não apresentou fundamentação individualizada que justificasse a imposição do exame criminológico; jurisprudência desta Corte (Sexta Turma, RHC 200.670/GO e AgRg no HC 888.628) considerou a exigência da nova lei como novatio legis in pejus, tornando inconstitucional sua aplicação retroativa, de modo que o exame criminológico não pode ser imposto automaticamente sem motivação adequada.

Parties
Paciente: ANDREI LUIZ NISTOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Liminar Para Restabelecer a Decisão Do Juízo Das Execuções Penais
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Saídas Temporárias, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Saídas Temporárias +4 more

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Parties

ANDREI LUIZ NISTOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Liminar Para Restabelecer a Decisão Do Juízo Das Execuções Penais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata ou retroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para determinação do exame criminológico pelo Juízo de execução ou Tribunal
  3. 3 Revogação de saídas temporárias em razão de cassação temporária do regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque, no caso concreto, as condenações e os fatos são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e o Tribunal de origem não apresentou fundamentação individualizada que justificasse a imposição do exame criminológico; jurisprudência desta Corte (Sexta Turma, RHC 200.670/GO e AgRg no HC 888.628) considerou a exigência da nova lei como novatio legis in pejus, tornando inconstitucional sua aplicação retroativa, de modo que o exame criminológico não pode ser imposto automaticamente sem motivação adequada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina