HC 1002279 - DECISAO

HC 1002279 - DECISAO

A exigência de realização de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus ao aumentar requisitos para a progressão de regime. Como os fatos da execução foram anteriores à vigência da nova lei, sua aplicação retroativa seria inconstitucional e ilegal, em afronta ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do Código Penal; assim, concedeu-se liminar para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: GERLAN BRITO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum Retroatividade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERLAN BRITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de novatio legis in pejus e sua compatibilidade com o art. 5º, XL, da CF

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus ao aumentar requisitos para a progressão de regime. Como os fatos da execução foram anteriores à vigência da nova lei, sua aplicação retroativa seria inconstitucional e ilegal, em afronta ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do Código Penal; assim, concedeu-se liminar para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução