HC 1002204 - DECISAO

HC 1002204 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente cometeu os crimes antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a nova exigência do art. 112, § 1º, da LEP não lhe é aplicável; ademais, a determinação do exame criminológico pela instância estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se a referências abstratas à gravidade do crime e à extensão da pena, insuficientes para justificar a exigência do exame, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO BEZERRA FERREIRA; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002667-74.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão De Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Art. 112, § 1º, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Art. 112, § 1º, Da LEP

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Parties

BRUNO BEZERRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002667-74.2025.8.26.0521)

Órgão Julgador/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão De Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação exigida para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente cometeu os crimes antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a nova exigência do art. 112, § 1º, da LEP não lhe é aplicável; ademais, a determinação do exame criminológico pela instância estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se a referências abstratas à gravidade do crime e à extensão da pena, insuficientes para justificar a exigência do exame, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine.

Orders

  • Cassar a determinação de realização de exame criminológico.
  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.