HC 979900 - DECISAO

HC 979900 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por verificar-se erro material na decisão embargada quanto ao regime concedido; restabeleceu-se a decisão do juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, com fundamento no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RODOLFO ROSA DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Mérito
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para esclarecer que a ordem restabeleceu a decisão do Juiz da execução que deferiu a progressão ao regime ABERTO.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Lei N. 14.843/24
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Embargos De Declaração Habeas Corpus Lei N. 14.843/24

Case Brief

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Parties

RODOLFO ROSA DOS SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto ao regime concedido (aberto vs semiaberto)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/24 e necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por verificar-se erro material na decisão embargada quanto ao regime concedido; restabeleceu-se a decisão do juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, com fundamento no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para esclarecer que a ordem restabeleceu a decisão do Juiz da execução que deferiu a progressão ao regime ABERTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.