HC 1001668 - DECISAO

HC 1001668 - DECISAO

Por tratar-se de inovação legislativa mais gravosa a exigir exame criminológico para toda progressão (novatio legis in pejus) e por inexistir fundamentação concreta baseada na execução que justificasse a exigência (a gravidade abstrata do delito e a longa pena por si só não bastam), a norma não foi aplicada ao caso concreto; assim, afasta-se a necessidade do exame criminológico e restabelece-se a decisão de primeiro grau que deferira a progressão.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Retroatividade da nova exigência e sua compatibilidade com art. 5º, XL, da CF
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Por tratar-se de inovação legislativa mais gravosa a exigir exame criminológico para toda progressão (novatio legis in pejus) e por inexistir fundamentação concreta baseada na execução que justificasse a exigência (a gravidade abstrata do delito e a longa pena por si só não bastam), a norma não foi aplicada ao caso concreto; assim, afasta-se a necessidade do exame criminológico e restabelece-se a decisão de primeiro grau que deferira a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime