HC 993162 - DECISAO

HC 993162 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, embora o requisito objetivo esteja preenchido, o requisito subjetivo não foi comprovado: o exame criminológico, devidamente determinado e motivado, concluiu de forma desfavorável e há elementos concretos (histórico criminal, ações penais em curso e falta disciplinar) que justificam maior cautela na progressão; ademais, a Lei 14.843/2024 não se aplica aos crimes anteriores à sua vigência, e o exame pode ser exigido nas hipóteses motivadas.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Aplicabilidade Da Lei 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Aplicabilidade Da Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e aplicabilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de prova técnica

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora o requisito objetivo esteja preenchido, o requisito subjetivo não foi comprovado: o exame criminológico, devidamente determinado e motivado, concluiu de forma desfavorável e há elementos concretos (histórico criminal, ações penais em curso e falta disciplinar) que justificam maior cautela na progressão; ademais, a Lei 14.843/2024 não se aplica aos crimes anteriores à sua vigência, e o exame pode ser exigido nas hipóteses motivadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se