HC 1001681 - DECISAO

HC 1001681 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, o acórdão que determinou a perícia baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, reincidência e quantidade de pena) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a realização do exame, configurando flagrante ilegalidade que autorizou o restabelecimento da decisão do juízo de execução que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: ERICK WALLAN SANTOS DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N.26/stf, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK WALLAN SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, o acórdão que determinou a perícia baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, reincidência e quantidade de pena) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a realização do exame, configurando flagrante ilegalidade que autorizou o restabelecimento da decisão do juízo de execução que concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime prisional ao paciente.
  • Comunicar-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.