HC 975703 - DECISAO

HC 975703 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o requisito subjetivo para progressão de regime não restou preenchido, diante de elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e da prática de falta disciplinar grave (fuga reabilitada em 12/09/2023), sendo válida a valoração do histórico prisional na formação do juízo de mérito, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR DE JESUS NOBREGA JUNIOR; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Livramento Condicional

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Parties

ADEMIR DE JESUS NOBREGA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) com base em exame criminológico e histórico prisional
  3. 3 Consideração de falta disciplinar (fuga) na análise de benefícios penais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o requisito subjetivo para progressão de regime não restou preenchido, diante de elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e da prática de falta disciplinar grave (fuga reabilitada em 12/09/2023), sendo válida a valoração do histórico prisional na formação do juízo de mérito, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.