HC 1002112 - DECISAO

HC 1002112 - DECISAO

Por serem os crimes anteriores à Lei nº 14.843/2024, não se pode aplicar retroativamente a exigência do exame criminológico introduzida no art. 112, § 1º da LEP; declarou-se incidentalmente a inconstitucionalidade parcial dessa alteração normativa quanto à exigência do exame para fins de progressão, restaurou-se a incidência da Súmula Vinculante n. 26 e verificou-se que os requisitos legais para a progressão estavam preenchidos, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferira a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HORMINIO VIANA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade Parcial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Inconstitucionalidade Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HORMINIO VIANA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por serem os crimes anteriores à Lei nº 14.843/2024, não se pode aplicar retroativamente a exigência do exame criminológico introduzida no art. 112, § 1º da LEP; declarou-se incidentalmente a inconstitucionalidade parcial dessa alteração normativa quanto à exigência do exame para fins de progressão, restaurou-se a incidência da Súmula Vinculante n. 26 e verificou-se que os requisitos legais para a progressão estavam preenchidos, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferira a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024 no que tange à alteração do § 1º do art. 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto