HC 1001421 - DECISAO

HC 1001421 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento desta Corte de que a exigência da realização do exame criminológico, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, não pode ser aplicada de forma retroativa a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução, não bastando referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena. Diante da ausência de fundamentação idônea nas decisões das instâncias ordinárias, houve constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de 1º grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: ROMILDO FRANCISCO FERREIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
impetração não conhecida; liminarmente concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de 1ª instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus/retroatividade, Fundamentação Idônea Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus/retroatividade Fundamentação Idônea Na Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMILDO FRANCISCO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 natureza da nova redação do §1º do art.112 da LEP (processual ou penal)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 necessidade do exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento desta Corte de que a exigência da realização do exame criminológico, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, não pode ser aplicada de forma retroativa a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução, não bastando referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena. Diante da ausência de fundamentação idônea nas decisões das instâncias ordinárias, houve constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de 1º grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminarmente concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de 1ª instância

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 22/25 que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente Romildo Francisco Ferreira
  • Publique-se