HC 1000184 - DECISAO
A denegação do habeas corpus fundamenta-se no exame criminológico desfavorável, conjugado com o histórico prisional e as circunstâncias do crime, o que constitui fundamentação idônea para não reconhecer preenchido o requisito subjetivo da progressão de regime, não bastando o atestado de boa conduta carcerária isoladamente.
- Parties
- Impetrante/paciente: ISRAEL RODRIGUES LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
- Outcome
- Habeas corpus denegado (in limine)
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Case Brief
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Parties
ISRAEL RODRIGUES LOPES
Impetrante/paciente
Ministério Público
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
- 2 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária em face de exame criminológico
- 3 Vinculação do julgador ao laudo pericial criminológico
Ratio Decidendi
A denegação do habeas corpus fundamenta-se no exame criminológico desfavorável, conjugado com o histórico prisional e as circunstâncias do crime, o que constitui fundamentação idônea para não reconhecer preenchido o requisito subjetivo da progressão de regime, não bastando o atestado de boa conduta carcerária isoladamente.
Court Disposition
Habeas corpus denegado (in limine)
Orders
- Denega-se o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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