HC 1001402 - DECISAO

HC 1001402 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que tenha havido deliberação colegiada, o que impede o conhecimento por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental); assim, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Alegado constrangimento ilegal por omissão do juízo de execução em retificar cálculo de pena e garantir progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que tenha havido deliberação colegiada, o que impede o conhecimento por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental); assim, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal