HC 999942 - DECISAO
Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, sem aplicar a Lei n. 14.843/2024, motivou a cassação da progressão com base em registro recente de falta disciplinar grave e histórico conturbado, determinando a realização de exame criminológico autorizado pela legislação e pela jurisprudência (Lei n. 10.792/2023 e súmulas do STJ), razão pela qual a impetração não mereceu provimento.
- Parties
- Paciente: JADY DESIREE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
- Outcome
- Habeas corpus denegado, in limine
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indisciplina Carcerária, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26
Case Brief
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Parties
JADY DESIREE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Legal Issues
- 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
- 3 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico
Ratio Decidendi
Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, sem aplicar a Lei n. 14.843/2024, motivou a cassação da progressão com base em registro recente de falta disciplinar grave e histórico conturbado, determinando a realização de exame criminológico autorizado pela legislação e pela jurisprudência (Lei n. 10.792/2023 e súmulas do STJ), razão pela qual a impetração não mereceu provimento.
Court Disposition
Habeas corpus denegado, in limine
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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