HC 987161 - DECISAO

HC 987161 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que o paciente é reincidente, e a condição de reincidência, por ser pessoal e incidir sobre a totalidade das penas unificadas, autoriza a aplicação do percentual de 20% previsto no art. 112, II, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso do delito de porte de arma, que não se caracteriza como crime cometido com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: STEVEN RODRIGUES CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Art. 112 LEP

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Parties

STEVEN RODRIGUES CHAVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidentes
  2. 2 Possibilidade de retificação do cálculo de pena
  3. 3 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que o paciente é reincidente, e a condição de reincidência, por ser pessoal e incidir sobre a totalidade das penas unificadas, autoriza a aplicação do percentual de 20% previsto no art. 112, II, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso do delito de porte de arma, que não se caracteriza como crime cometido com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se