HC 931756 - DECISAO

HC 931756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via estreita do writ não substitui o recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de indeferimento da progressão foi adequadamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional conturbado do paciente, com registro de falta disciplinar grave e reiteração delitiva nas anteriores progressões, sendo aceitável, conforme jurisprudência, a consideração de faltas anteriores ao período de doze meses para fins de valoração subjetiva.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Das Decisões Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENATO DA SILVA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via estreita do writ não substitui o recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de indeferimento da progressão foi adequadamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional conturbado do paciente, com registro de falta disciplinar grave e reiteração delitiva nas anteriores progressões, sendo aceitável, conforme jurisprudência, a consideração de faltas anteriores ao período de doze meses para fins de valoração subjetiva.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.