HC 972619 - DECISAO

HC 972619 - DECISAO

Reconheceu-se que a fundamentação das instâncias inferiores foi manifestamente inidônea por apoiar-se em gravidade abstrata e conjecturas, sem elementos concretos da execução que justificassem a negativa; considerando-se também a ausência de faltas disciplinares no histórico do reeducando e a falta de exigência legal de confissão/arrepedimento, concluiu-se pelo preenchimento do requisito subjetivo para a progressão, autorizando-se a concessão do habeas corpus para a progressão ao regime aberto nas condições a serem fixadas pelo Juízo da VEC.

Parties
Paciente: FRANCISCO JESUÍNO DA CUNHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para deferir a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Dependência Química, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Dependência Química In Dubio Pro Societate

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Parties

FRANCISCO JESUÍNO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico em face do comportamento carcerário (faltas disciplinares)
  3. 3 Uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a fundamentação das instâncias inferiores foi manifestamente inidônea por apoiar-se em gravidade abstrata e conjecturas, sem elementos concretos da execução que justificassem a negativa; considerando-se também a ausência de faltas disciplinares no histórico do reeducando e a falta de exigência legal de confissão/arrepedimento, concluiu-se pelo preenchimento do requisito subjetivo para a progressão, autorizando-se a concessão do habeas corpus para a progressão ao regime aberto nas condições a serem fixadas pelo Juízo da VEC.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para deferir a progressão ao regime aberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da VEC.
  • Comunique-se, com urgência.