REsp 2209332 - DECISAO

REsp 2209332 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme a orientação vigente no Tribunal (Tema 931), em regra o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime, mas existe presunção relativa de hipossuficiência do apenado que pode autorizar a progressão quando demonstrada sua incapacidade de pagar. Essa presunção pode ser afastada pelo juiz competente mediante indicação concreta da possibilidade de pagamento, inclusive parcelado. No caso concreto, as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos sobre a capacidade de pagamento; por isso o STJ deu parcial provimento para determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão deve permanecer ante a...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Mérito Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Parcelamento Da Multa, Temas Repetitivos (tema 931, Tema 1152)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Mérito Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 Se é exigível o pagamento integral ou parcelado da multa como requisito para progressão
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme a orientação vigente no Tribunal (Tema 931), em regra o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime, mas existe presunção relativa de hipossuficiência do apenado que pode autorizar a progressão quando demonstrada sua incapacidade de pagar. Essa presunção pode ser afastada pelo juiz competente mediante indicação concreta da possibilidade de pagamento, inclusive parcelado. No caso concreto, as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos sobre a capacidade de pagamento; por isso o STJ deu parcial provimento para determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão deve permanecer ante a...

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime anteriormente deferida ao apenado deve permanecer ante a presunção de hipossuficiência ou ser revogada caso existam elementos concretos que indiquem sua capacidade de pagamento, mesmo que parceladamente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções Penais