HC 1001420 - DECISAO

HC 1001420 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a competência para concessão de ofício prevista no art.647-A do CPP, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, por entender-se configurado constrangimento ilegal diante da determinação do Tribunal local de exigir exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada à execução penal, em afronta à jurisprudência que exige motivação individualizada.

Parties
Paciente: GENILTON LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Após Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GENILTON LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Após Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a competência para concessão de ofício prevista no art.647-A do CPP, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, por entender-se configurado constrangimento ilegal diante da determinação do Tribunal local de exigir exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada à execução penal, em afronta à jurisprudência que exige motivação individualizada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.
  • Comunique-se.