HC 1001965 - DECISAO

HC 1001965 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio: não há risco direto e concreto à liberdade de locomoção decorrente do indeferimento do pedido de complementação do exame criminológico; a realização de nova perícia não modifica imediatamente o status libertatis do paciente; ademais, o exame criminológico não vincula o julgador, de modo que eventual reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado na via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: SAMUEL LUIS DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Substituto De Recurso Próprio, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Uso Indevido Do Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SAMUEL LUIS DOMINGOS DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar complementação de exame criminológico via habeas corpus
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio: não há risco direto e concreto à liberdade de locomoção decorrente do indeferimento do pedido de complementação do exame criminológico; a realização de nova perícia não modifica imediatamente o status libertatis do paciente; ademais, o exame criminológico não vincula o julgador, de modo que eventual reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.