REsp 2192011 - DECISAO

REsp 2192011 - DECISAO

Reconheceu-se a prevalência da compreensão consolidada no STJ: em regra o inadimplemento da multa impede a progressão de regime, mas excepcionalmente deve presumir‑se a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade, presunção relativa que o juiz pode afastar mediante indicação concreta da capacidade de pagamento; como o Tribunal de origem proferiu declaração de hipossuficiência em termos que foram considerados obiter dictum, o recurso foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem verifique, à luz da orientação do STJ, se mantém ou revoga a progressão, caso existam elementos concretos que indiquem capacidade de pagamento, mesmo parcelada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se deve presumir a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade de pagar a multa
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prevalência da compreensão consolidada no STJ: em regra o inadimplemento da multa impede a progressão de regime, mas excepcionalmente deve presumir‑se a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade, presunção relativa que o juiz pode afastar mediante indicação concreta da capacidade de pagamento; como o Tribunal de origem proferiu declaração de hipossuficiência em termos que foram considerados obiter dictum, o recurso foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem verifique, à luz da orientação do STJ, se mantém ou revoga a progressão, caso existam elementos concretos que indiquem capacidade de pagamento, mesmo parcelada.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem verifique se a progressão de regime anteriormente deferida ao apenado deve permanecer, ante a presunção de hipossuficiência, ou se deve ser revogada caso se verifiquem elementos concretos que indiquem a capacidade de pagamento, mesmo que parceladamente, da sanção pecuniária
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções Penais