HC 1002085 - DECISAO

HC 1002085 - DECISAO

A alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico apenas é admissível quando fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, ausentes no caso, razão pela qual se determinou nova análise do pedido de progressão sem a exigência do referido exame.

Parties
Paciente: WILLIAM MOREIRA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

WILLIAM MOREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico apenas é admissível quando fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, ausentes no caso, razão pela qual se determinou nova análise do pedido de progressão sem a exigência do referido exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.