HC 1001889 - DECISAO

HC 1001889 - DECISAO

O Tribunal de origem indevidamente exigiu exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e em lei posterior, sem apontar elementos concretos e recentes que comprovassem o demérito do condenado; como as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e não houve fundamentação idônea para negar a progressão, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: IRON DE SEIXAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003562-35.2025.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Periculosidade, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Periculosidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRON DE SEIXAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime em casos anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 fundamentação idônea necessária para indeferir progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indevidamente exigiu exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e em lei posterior, sem apontar elementos concretos e recentes que comprovassem o demérito do condenado; como as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e não houve fundamentação idônea para negar a progressão, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003562-35.2025.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003562-35.2025.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto