HC 996717 - DECISAO

HC 996717 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prova que se buscava afastar (exame criminológico) já foi produzida nos autos da execução penal, cabendo ao juiz da execução apreciar tal prova; assim, perdeu-se o objeto da impetração.

Parties
Paciente: FABIANO ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado/decidido
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024 Perda De Objeto

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Parties

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado/decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é exigível para progressão de regime quando os crimes ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se o habeas corpus fica prejudicado quando a prova (exame criminológico) já foi produzida no processo de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prova que se buscava afastar (exame criminológico) já foi produzida nos autos da execução penal, cabendo ao juiz da execução apreciar tal prova; assim, perdeu-se o objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.