HC 1002745 - DECISAO

HC 1002745 - DECISAO

Os crimes foram praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, de modo que não é possível aplicar retroativamente norma mais gravosa que tornou obrigatório, de forma indiscriminada, o exame criminológico como condição para a progressão. Além disso, o Tribunal estadual determinou o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se a referências à gravidade abstrata dos delitos, o que é insuficiente. Assim, declarou-se incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024 quanto à alteração do §1º do art. 112 da LEP e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão, dispensando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: MARCIO RICARDO MACHADO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime mais brando e para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024 quanto ao §1º do art. 112 da LEP, dispensando a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Controle De Constitucionalidade, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Controle De Constitucionalidade Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO RICARDO MACHADO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Juízo da execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade retroativa de lei de conteúdo mais gravoso
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação do exame criminológico pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Os crimes foram praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, de modo que não é possível aplicar retroativamente norma mais gravosa que tornou obrigatório, de forma indiscriminada, o exame criminológico como condição para a progressão. Além disso, o Tribunal estadual determinou o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se a referências à gravidade abstrata dos delitos, o que é insuficiente. Assim, declarou-se incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024 quanto à alteração do §1º do art. 112 da LEP e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão, dispensando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime mais brando e para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024 quanto ao §1º do art. 112 da LEP, dispensando a realização do exame criminológico.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto