HC 919382 - DECISAO

HC 919382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de recurso próprio perante decisão que manteve o indeferimento da progressão de regime, não se verificando flagrante ilegalidade; o acórdão e a decisão de primeiro grau possuem fundamentação idônea apoiada no exame criminológico que indicou prematuridade da progressão e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIAM CURVELO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Uso Do Habeas Corpus Como Via Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Uso Do Habeas Corpus Como Via Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIAM CURVELO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de decisão sobre progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do Juízo e do Tribunal para indeferir progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de recurso próprio perante decisão que manteve o indeferimento da progressão de regime, não se verificando flagrante ilegalidade; o acórdão e a decisão de primeiro grau possuem fundamentação idônea apoiada no exame criminológico que indicou prematuridade da progressão e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34 , XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.